AREsp 2751516 - ACORDAO

AREsp 2751516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (a instituição não comprovou custo de captação, spread, risco ou análise de crédito que justificassem a taxa), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Revisão De Contratos De Consumo, Ônus Da Prova, Incidência De Súmulas Do STJ, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros Revisão De Contratos De Consumo Ônus Da Prova Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Configuração de abusividade por comparação com taxa média do Bacen
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (a instituição não comprovou custo de captação, spread, risco ou análise de crédito que justificassem a taxa), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o oposto implicaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.