AREsp 2732147 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão dos juros exige prova da abusividade no caso concreto e o simples excesso em relação à média do BACEN não basta; além disso, o reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 se a taxa contratada acima da média do BACEN, por si só, configura abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão dos juros exige prova da abusividade no caso concreto e o simples excesso em relação à média do BACEN não basta; além disso, o reexame de fatos e provas que a insurgente pleiteia encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os argumentos da agravante não infirmam a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem