AREsp 2730808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao verificar ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), caracterizando relação de consumo e exagerada desvantagem do...

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Parties
Parte Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Indeferiu Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo E, No Mérito, Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso; decisão mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Indeferiu Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo E, No Mérito, Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 caracterização da abusividade da taxa contratada
  3. 3 ônus da prova quanto a custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao verificar ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), caracterizando relação de consumo e exagerada desvantagem do consumidor; aplicam-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, vedando o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.