AREsp 2742624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros e limitá-las à taxa média de mercado, matéria cuja alteração demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais
  3. 3 limitação dos juros abusivos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros e limitá-las à taxa média de mercado, matéria cuja alteração demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão de pontos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido na parte impugnada.