AREsp 2799634 - DECISAO

AREsp 2799634 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros após verificar que as taxas contratadas superavam a média de mercado e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas capazes de justificar as taxas; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a imposição das multas processuais, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multas Por Litigância De Má Fé
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 incidência das súmulas do STJ (5, 7 e 83) e vedação ao reexame de fatos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros após verificar que as taxas contratadas superavam a média de mercado e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas capazes de justificar as taxas; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a imposição das multas processuais, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.