AREsp 2795795 - DECISAO

AREsp 2795795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer vício de fundamentação quanto à correção dos valores relativos à repetição de indébito e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, de resto, as conclusões do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora (taxa SELIC Vs IGP M), Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 51, IV, e § 1º do CDC na revisão de juros
  3. 3 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios e sua demonstração concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer vício de fundamentação quanto à correção dos valores relativos à repetição de indébito e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, de resto, as conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios por serem questões fático-probatórias vedadas ao reexame neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.