AREsp 2811884 - DECISAO

AREsp 2811884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, embora a Corte de origem devesse manter a limitação dos juros remuneratórios diante da demonstração de abusividade no caso concreto (taxa contratada muito superior à média do Bacen, com vedação ao reexame fático), o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ quanto à taxa aplicável aos juros moratórios. Assim, verificou-se violação ao art. 406 do Código Civil na forma reconhecida pelo STJ, devendo incidir a Taxa SELIC sobre os valores até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, que passou a regular os juros de mora a partir de sua vigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Repetição De Indébito Liquidação Extrajudicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua demonstração segundo peculiaridades do caso concreto
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios conforme art. 406 do Código Civil
  3. 3 correção monetária da repetição de indébito (IGP-M vs. SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, embora a Corte de origem devesse manter a limitação dos juros remuneratórios diante da demonstração de abusividade no caso concreto (taxa contratada muito superior à média do Bacen, com vedação ao reexame fático), o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ quanto à taxa aplicável aos juros moratórios. Assim, verificou-se violação ao art. 406 do Código Civil na forma reconhecida pelo STJ, devendo incidir a Taxa SELIC sobre os valores até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, que passou a regular os juros de mora a partir de sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.