AREsp 2795518 - DECISAO

AREsp 2795518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros não foi comprovada nos autos (taxa contratual de 2,33% a.m. frente à média de mercado de 2,30% a.m.), a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e...

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Parties
Agravante: INES MARIA NEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INES MARIA NEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como balizador
  3. 3 possibilidade excepcional de limitação judicial de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros não foi comprovada nos autos (taxa contratual de 2,33% a.m. frente à média de mercado de 2,30% a.m.), a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.