AREsp 2794747 - DECISAO

AREsp 2794747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e seus critérios de aferição
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa contratada sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da significativa discrepância com a taxa média de mercado e da ausência de comprovação do custo de captação pela instituição financeira, justificando a limitação dos juros à taxa média do BACEN no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15).