AREsp 2780948 - DECISAO

AREsp 2780948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de dissídio jurisprudencial e de negativa de prestação jurisdicional não foram comprovadas nos termos processuais exigidos; a pretensão de reforma do reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o pedido de suspensão foi indevido por se tratar de ação de revisão que demanda quantia ilíquida e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita ante recolhimento de custas
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de dissídio jurisprudencial e de negativa de prestação jurisdicional não foram comprovadas nos termos processuais exigidos; a pretensão de reforma do reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o pedido de suspensão foi indevido por se tratar de ação de revisão que demanda quantia ilíquida e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.