AREsp 2797289 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que, segundo a jurisprudência do STJ, a taxa média de mercado do Bacen é apenas referencial e não prova automática de abusividade; a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso (custo de captação, perfil de risco, spread). Na hipótese dos autos, a Corte de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, isoladamente, é suficiente para caracterizar a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode estabelecer aprioristicamente um teto para a taxa de juros (ex. múltiplo da taxa média)
  3. 3 Requisitos para revisão judicial das taxas de juros em relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, segundo a jurisprudência do STJ, a taxa média de mercado do Bacen é apenas referencial e não prova automática de abusividade; a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso (custo de captação, perfil de risco, spread). Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias e limitou os juros, decisão que não comporta reexame fático-probatório pelo STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.