AREsp 2801294 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte local reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média do mercado, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento desse ponto do recurso especial. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 7 83 211
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte local reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média do mercado, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento desse ponto do recurso especial. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se.