AREsp 2804531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios com base na diferença substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e na ausência de prova, fez análise fático-probatória e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios com base na diferença substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e na ausência de prova, fez análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; asimismo, verificou-se que a instituição não comprovou elementos específicos que justificassem a taxa elevada, e, portanto, manteve-se o entendimento do tribunal de origem, majorando-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.