AREsp 2788222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 421 do Código Civil, 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 653/654): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SESSÃO PRESENCIAL. REJEITADO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AFASTADO. OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS PROVAS E ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO REVISANDO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CHAMADA MARGEM TOLERÁVEL (TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 30%). RISCO DA OPERAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA DE ENCARGOS ABUSIVOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE SE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (INCISO IV DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO DA CONSUMIDORA. UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 20743 PARA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 186 do Regimento Interno desta Corte estabelece que os julgamentos podem ser realizados em sessão virtual, telepresencial (videoconferência) ou presencial, razão pela qual nada impede o julgamento em sessão virtual. Preliminar rejeitada. 2. O mero ajuizamento de diversas ações de mesma natureza, por si só, não configura abuso de direito de demandar, isso porque se trata de contratos bancários distintos, os quais necessitam ser analisados no caso concreto. Prefacial afastada. 3. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida (REsp. nº 1.112.879/PR). Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida. 4. Revela-se inviável a limitação dos juros à taxa de mercado acrescida de 30% (" margem tolerável"), eis que tal parâmetro é utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça apenas para que se reconheça eventual abusividade do encargo, não para a sua readequação. 5. Situa-se na esfera de discricionariedade da instituição financeira, em sua atuação no mercado, a concessão de empréstimo ao pretenso mutuário, não se cogitando o repasse a este do risco da operação, colocando-o em desvantagem exagerada, circunstância vedada pelo inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, mostra-se possível a repetição do indébito na forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira, da quantia cobrada a maior. 7. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora, consoante o disposto na Orientação nº 2 do STJ (REsp nº 1.061.530 - RS). 8. O contrato objeto da demanda é de empréstimo pessoal, logo, correta a Série 25464 (taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) utilizada para limitação dos juros remuneratórios. 9. Verba honorária sucumbencial arbitrada pelo juízo a quo que se coaduna com a complexidade da demanda, com o tempo de tramitação do feito e com o trabalho desenvolvido pelo patrono, atendendo, enfim, aos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pelo que não comporta majoração. APELOS DESPROVIDOS. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 683): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO CONCRETO, NÃO VERIFICO A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS, PRETENDENDO A PARTE EMBARGANTE, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA PELO COLEGIADO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEMAIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, BASTANDO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENFRENTAR OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Sustenta a parte agravante que é indevido o reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios apenas tendo como base a taxa média praticada no mercado. Argumenta que é imprescindível a realização de prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, incide a Súmula n. 282 do STF quanto à questão da necessidade de prova pericial contábil, pois é estranha ao julgado recorrido, a ela faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. Quanto à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, conforme as peculiaridades do caso concreto. Na situação dos autos, observo que a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal, o qual tem como modalidade de pagamento o desconto em conta corrente, considerando as peculiaridades do caso concreto, e em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme se observa dos seguintes trechos (fl. 649): (..) Portanto, a caracterização de abusividade é analisada em cada caso, mediante a comparação com a taxa média de mercado registrada pelo BACEN quando da pactuação do contrato e de acordo com a natureza do crédito alcançado. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. Na espécie, o contrato de empréstimo nº 032340030959 foi firmado entre as partes, com a previsão de juros remuneratórios de 20,50% ao mês (evento 1, CONTR9), enquanto a taxa média de mercado para a data e a modalidade da contratação era de 6,91% ao mês (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado - Série 25464). Assim, a taxa aplicada no contrato sub judice foi significativamente superior a 30% da taxa média estabelecida pelo Banco Central. Ainda, acrescento que, no que tange ao pedido subsidiário de aplicação da Série 20742 estabelecida pelo Bacen (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) para o caso de ser revisado o contrato sub judice a taxa média estabelecida pelo Bacen, com o acréscimo de 30% da taxa média de mercado, não merece prosperar, pois se estaria admitindo um acréscimo sobre o estabelecido pelo Bacen, o que acarretaria novos juros não oficiais, em especial sem a anuência da parte interessada. De resto, ressalto a impossibilidade de limitação dos juros à taxa de mercado acrescida de 30% ("margem tolerável"), eis que tal parâmetro é utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça apenas para reconhecer a abusividade e não para readequação dos juros remuneratórios. (..) Dessa forma, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato em questão, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA