AREsp 2760391 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão decidida pelo Tribunal de origem com base na análise do contexto fático-probatório (reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios), a revisão demandaria o reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão decidida pelo Tribunal de origem com base na análise do contexto fático-probatório (reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios), a revisão demandaria o reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.