AREsp 2699644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões essenciais, não havendo omissão, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 se a comparação da taxa contratual com a média do Banco Central é suficiente para demonstrar abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões essenciais, não havendo omissão, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.