AREsp 2792286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, a revisão dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem por ter sido demonstrada a abusividade no caso concreto e por ser matéria vedada a reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Repetição Do Indébito, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Correção Monetária
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC para juros moratórios (art. 406 CC)
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, a revisão dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem por ter sido demonstrada a abusividade no caso concreto e por ser matéria vedada a reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se