AREsp 2605591 - DECISAO

AREsp 2605591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a taxa de juros remuneratórios de 4,70% ao mês aplicável à modalidade cartão de crédito não se mostrou abusiva; a simples ultrapassagem da taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade e o reexame dessa conclusão demandaria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Adicionalmente, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado impõe limite às instituições financeiras
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a taxa de juros remuneratórios de 4,70% ao mês aplicável à modalidade cartão de crédito não se mostrou abusiva; a simples ultrapassagem da taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade e o reexame dessa conclusão demandaria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Adicionalmente, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.