AREsp 2782991 - DECISAO

AREsp 2782991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, o tema não foi debatido no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso, atraindo aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Falta de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, o tema não foi debatido no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso, atraindo aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.