AREsp 2767521 - DECISAO

AREsp 2767521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo o Tribunal de origem demonstrado, diante das peculiaridades do caso, a abusividade dos juros pactuados e a necessidade de limitação à taxa média do BACEN; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro/limite
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo o Tribunal de origem demonstrado, diante das peculiaridades do caso, a abusividade dos juros pactuados e a necessidade de limitação à taxa média do BACEN; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00.