AREsp 2796930 - DECISAO

AREsp 2796930 - DECISAO

Deferiu-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos e conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, ao passo que se negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ (notadamente o entendimento uniformizado do REsp 1.061.530/RS), considerando as peculiaridades do caso ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios; a matéria fática que fundamentou a conclusão de abusividade não pode ser revista em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferida a justiça gratuita sem efeitos retroativos; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Deferiu-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos e conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, ao passo que se negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ (notadamente o entendimento uniformizado do REsp 1.061.530/RS), considerando as peculiaridades do caso ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios; a matéria fática que fundamentou a conclusão de abusividade não pode ser revista em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Deferida a justiça gratuita sem efeitos retroativos; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20%

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conhecido o agravo e, no mais, negado provimento ao recurso especial