AREsp 2787424 - DECISAO

AREsp 2787424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (incluindo cotejo com taxa média do Bacen e ausência de comprovação, pela instituição financeira, do spread e do risco que justificariam a taxa), sendo inviável, em recurso especial, a reavaliação de tais fatos; reconheceu-se a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica com efeitos não retroativos; por ausência de prequestionamento de certos dispositivos do CPC, afastou-se o exame dessas questões; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; concedida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majorados honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 requisitos para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (incluindo cotejo com taxa média do Bacen e ausência de comprovação, pela instituição financeira, do spread e do risco que justificariam a taxa), sendo inviável, em recurso especial, a reavaliação de tais fatos; reconheceu-se a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica com efeitos não retroativos; por ausência de prequestionamento de certos dispositivos do CPC, afastou-se o exame dessas questões; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão...

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; concedida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majorados honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Defere-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos
  • Conhece-se do agravo e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial