AREsp 2792489 - DECISAO

AREsp 2792489 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de suspensão por liquidação extrajudicial visto que a ação revisional demanda quantia ilíquida; deferiu-se a gratuidade da justiça à pessoa jurídica por insuficiência comprovada, sem efeitos retroativos; houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC apontados, impedindo seu exame; quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso (cotejo com a taxa média de mercado e falta de comprovação do risco da operação), e os fatos e provas apreciados em instância não são passíveis de revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
agravo conhecido parcialmente; no mérito, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; pedido de gratuidade da justiça deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos de lei para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de suspensão por liquidação extrajudicial visto que a ação revisional demanda quantia ilíquida; deferiu-se a gratuidade da justiça à pessoa jurídica por insuficiência comprovada, sem efeitos retroativos; houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC apontados, impedindo seu exame; quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso (cotejo com a taxa média de mercado e falta de comprovação do risco da operação), e os fatos e provas apreciados em instância não são passíveis de revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual...

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente; no mérito, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; pedido de gratuidade da justiça deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento