AREsp 2782862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar comando normativo suficiente no art. 421 do CC para sustentar a tese, haver ausência de prequestionamento sobre o dispositivo apontado e inviabilidade de reexame de matéria probatória na via estreita do recurso especial, além da falta de indicação do dispositivo federal quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar comando normativo suficiente no art. 421 do CC para sustentar a tese, haver ausência de prequestionamento sobre o dispositivo apontado e inviabilidade de reexame de matéria probatória na via estreita do recurso especial, além da falta de indicação do dispositivo federal quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.