AREsp 2767788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros pactuados apresentavam discrepância significativa em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central e não houve comprovação apta a justificar a taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro probatório e de valoração para declaração de abusividade em contratos bancários
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros pactuados apresentavam discrepância significativa em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central e não houve comprovação apta a justificar a taxa elevada, caracterizando abusividade; ademais, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo a reforma pelo recurso especial. Foi majorado o valor dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00.