AREsp 2793872 - DECISAO

AREsp 2793872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se a limitação dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem por se tratar de matéria que envolveria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a abusividade havia sido apreciada e fundamentada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Matéria De Juros Remuneratórios E Moratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão De Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Matéria De Juros Remuneratórios E Moratórios

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão judicial
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Correção de valores de repetição de indébito e índice aplicável (IGP-M vs. Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se a limitação dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem por se tratar de matéria que envolveria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a abusividade havia sido apreciada e fundamentada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se