AREsp 2759003 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, indeferiu-se a gratuidade para pessoa jurídica por ausência de comprovação de impossibilidade, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Gratuidades De Justiça, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional Gratuidades De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC (abusividade)
  3. 3 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios e sua demonstração conforme peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, indeferiu-se a gratuidade para pessoa jurídica por ausência de comprovação de impossibilidade, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.