AREsp 2788198 - DECISAO

AREsp 2788198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de normas federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), tornando inviável o exame do mérito do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de normas federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), tornando inviável o exame do mérito do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.