AREsp 2794822 - DECISAO

AREsp 2794822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios, determinando a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a limitação dos juros remuneratórios realizada pelo Tribunal de origem porquanto a caracterização da abusividade depende da análise das peculiaridades do caso e o reexame fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Gratuidade Judiciária, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Contratos De Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 406 do Código Civil e taxa de juros moratórios aplicável (SELIC vs IGP-M)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios, determinando a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a limitação dos juros remuneratórios realizada pelo Tribunal de origem porquanto a caracterização da abusividade depende da análise das peculiaridades do caso e o reexame fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.