AREsp 2801684 - DECISAO

AREsp 2801684 - DECISAO

Defere-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos; ausente prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incide a Súmula 282/STF quanto à matéria não conhecida; no mérito, a orientação jurisprudencial do STJ admite revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, com demonstração cabal da abusividade diante das peculiaridades do caso, e o Tribunal de origem aplicou tais parâmetros ao concluir pela abusividade, sendo inviável o reexame do quadro fático em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; defiro a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Feito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Repetição De Indébito E Compensação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Gratuidade Da Justiça Suspensão Do Feito Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 489 §1º IV e 927 III)

Ratio Decidendi

Defere-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos; ausente prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incide a Súmula 282/STF quanto à matéria não conhecida; no mérito, a orientação jurisprudencial do STJ admite revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, com demonstração cabal da abusividade diante das peculiaridades do caso, e o Tribunal de origem aplicou tais parâmetros ao concluir pela abusividade, sendo inviável o reexame do quadro fático em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; defiro a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.