AREsp 2775208 - DECISAO

AREsp 2775208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso (consignado e comprometimento financeiro do consumidor), em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 requisitos para revisão de juros remuneratórios conforme REsp 1.061.530/RS
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso (consignado e comprometimento financeiro do consumidor), em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conhecido do agravo e conhecido do recurso especial; negado provimento ao recurso especial