AREsp 2792855 - DECISAO

AREsp 2792855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinando as circunstâncias do caso concreto (comparação com médias do BACEN e peculiaridades dos contratos, como pagamento por desconto em folha), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; pedidos de suspensão em razão de liquidação extrajudicial e de gratuidade não foram acolhidos por insuficiência de suporte legal e jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinando as circunstâncias do caso concreto (comparação com médias do BACEN e peculiaridades dos contratos, como pagamento por desconto em folha), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; pedidos de suspensão em razão de liquidação extrajudicial e de gratuidade não foram acolhidos por insuficiência de suporte legal e jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.