AREsp 2787563 - DECISAO

AREsp 2787563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC foi considerada deficiente por não apresentar comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o dispositivo não foi devidamente prequestionado pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); a manutenção da multa imposta pelo tribunal de origem é inviável de ser revista por implicar reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC foi considerada deficiente por não apresentar comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o dispositivo não foi devidamente prequestionado pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); a manutenção da multa imposta pelo tribunal de origem é inviável de ser revista por implicar reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.