AREsp 2564233 - DECISAO

AREsp 2564233 - DECISAO

A Corte entendeu que, embora seja possível a revisão da taxa de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade no caso concreto, a redução realizada pelo Tribunal de origem não comporta reapreciação fático-probatória no STJ; contudo, constatou-se desvio da jurisprudência superior quanto aos juros moratórios, reconhecendo violação ao art. 406 do Código Civil e determinando a incidência da Taxa SELIC sobre a repetição do indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Afastar Erro Sobre Juros De Mora
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Preclusão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Afastar Erro Sobre Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários e critérios para caracterização de abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Adequação da correção/índice aplicável à repetição do indébito (IGP-M vs Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora seja possível a revisão da taxa de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade no caso concreto, a redução realizada pelo Tribunal de origem não comporta reapreciação fático-probatória no STJ; contudo, constatou-se desvio da jurisprudência superior quanto aos juros moratórios, reconhecendo violação ao art. 406 do Código Civil e determinando a incidência da Taxa SELIC sobre a repetição do indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.