AREsp 2791151 - DECISAO

Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Concessão De Gratuidade De Justiça Sem Efeitos Retroativos; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Concessão De Gratuidade De Justiça Sem Efeitos Retroativos; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
3 alegada omissão quanto à fundamentação sobre abusividade dos juros remuneratórios