AREsp 2767703 - DECISAO

AREsp 2767703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente; faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); a decisão do tribunal de origem de dispensar prova pericial foi adequada conforme art. 370 CPC e o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve indicação do dispositivo legal para caracterizar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Indeferimento/dispensa de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente; faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); a decisão do tribunal de origem de dispensar prova pericial foi adequada conforme art. 370 CPC e o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve indicação do dispositivo legal para caracterizar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.