AREsp 2776251 - DECISAO

AREsp 2776251 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Hierárquica, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Preclusão Hierárquica Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial da recorrente (art. 18 Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 eventual omissão do Tribunal estadual quanto à fundamentação exigida para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios