AREsp 2794689 - DECISAO

AREsp 2794689 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; foi deferida a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; não se conheceu do recurso especial quanto a dispositivos não prequestionados; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso e na ausência de justificativa pelo banco, sendo inviável a revisão de fatos e provas em sede de recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.100,00.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; concedida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial quanto ao mérito; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Feito, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Gratuidade Da Justiça Prescrição +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (art. 489 §1º IV e art. 927 III CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; foi deferida a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; não se conheceu do recurso especial quanto a dispositivos não prequestionados; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso e na ausência de justificativa pelo banco, sendo inviável a revisão de fatos e provas em sede de recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.100,00.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; concedida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial quanto ao mérito; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial