AREsp 2780426 - DECISAO

AREsp 2780426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios à luz da comparação com a taxa média de mercado do BACEN conjugada com as peculiaridades do caso concreto (baixo risco da operação, modalidade, valor e prazo, ausência de demonstração do custo de captação e do spread), não havendo omissão a ser sanada; além disso, não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Foi deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; defiro a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Abusividade Contratual
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade da limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura
  2. 2 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 suficiência da comparação com taxa média do BACEN para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios à luz da comparação com a taxa média de mercado do BACEN conjugada com as peculiaridades do caso concreto (baixo risco da operação, modalidade, valor e prazo, ausência de demonstração do custo de captação e do spread), não havendo omissão a ser sanada; além disso, não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Foi deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; defiro a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial