AREsp 2788290 - DECISAO

AREsp 2788290 - DECISAO

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; indeferido o pedido de suspensão do processo por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida; ausente prequestionamento quanto a dispositivos do CPC impugnados, tornando inadmissível a análise dessas matérias; quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso e na comparação com a média de mercado, sendo inviável o reexame fático em recurso especial; agravo conhecido e, na extensão em que conheceu-se do recurso especial, este foi negado provimento; honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 reconhecimento e critérios de abusividade dos juros remuneratórios bancários

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; indeferido o pedido de suspensão do processo por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida; ausente prequestionamento quanto a dispositivos do CPC impugnados, tornando inadmissível a análise dessas matérias; quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso e na comparação com a média de mercado, sendo inviável o reexame fático em recurso especial; agravo conhecido e, na extensão em que conheceu-se do recurso especial, este foi negado provimento; honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em...