AREsp 2800301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; o Tribunal de origem dispunha de elementos suficientes para reconhecer a abusividade dos juros e indeferir perícia.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; o Tribunal de origem dispunha de elementos suficientes para reconhecer a abusividade dos juros e indeferir perícia.