AREsp 2777204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido, a alegada abusividade da taxa de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a taxa contratada estava expressa, não havendo demonstração suficiente de sua abusividade; ademais, a jurisprudência restringe a aplicação da taxa média do Banco Central à hipótese de ausência de taxa pactuada.

Parties
Agravante: HELIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Para Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo Colegiado
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Taxa Média Do Banco Central, Vulnerabilidade Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Recurso Especial Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Parties

HELIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Para Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a taxa de juros de 15,3% ao mês é abusiva
  3. 3 se é possível reduzir judicialmente juros contratados e impor taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido, a alegada abusividade da taxa de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a taxa contratada estava expressa, não havendo demonstração suficiente de sua abusividade; ademais, a jurisprudência restringe a aplicação da taxa média do Banco Central à hipótese de ausência de taxa pactuada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.