REsp 2186891 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, sobretudo pela ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, adotou-se o não conhecimento do recurso com amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ. Ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Comissão De Permanência, Mora, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Comissão De Permanência Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC
  3. 3 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, sobretudo pela ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, adotou-se o não conhecimento do recurso com amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ. Ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.