AREsp 2801235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem apoiou-se na análise do conjunto probatório e na interpretação contratual, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se admite a reforma via recurso especial nem a anulação por alegado cerceamento de defesa quando os autos contêm provas suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade (ou não) de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 ônus da prova quanto à regularidade dos juros (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem apoiou-se na análise do conjunto probatório e na interpretação contratual, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se admite a reforma via recurso especial nem a anulação por alegado cerceamento de defesa quando os autos contêm provas suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem