AREsp 2782302 - DECISAO

AREsp 2782302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (art. 421 do CC não bastar para amparar a tese), ausência de prequestionamento do tema pela instância a quo, recusa justificada de produção de prova pericial sem que haja complexidade que a exija, e impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial, além da ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Ônus Da Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Possível dissídio jurisprudencial com REsp 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (art. 421 do CC não bastar para amparar a tese), ausência de prequestionamento do tema pela instância a quo, recusa justificada de produção de prova pericial sem que haja complexidade que a exija, e impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial, além da ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.