AREsp 2800959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser inviável ao STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias e a análise de cláusulas contratuais; o Tribunal de origem deverá reexaminar os juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, considerando que a simples superação da taxa média de mercado não autoriza, automaticamente, a limitação judicial sem a demonstração cabal da vantagem exagerada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial foi incorreta
  2. 2 Se a taxa de juros contratada pode ser limitada com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade de análise individualizada das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser inviável ao STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias e a análise de cláusulas contratuais; o Tribunal de origem deverá reexaminar os juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, considerando que a simples superação da taxa média de mercado não autoriza, automaticamente, a limitação judicial sem a demonstração cabal da vantagem exagerada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.