AREsp 2798723 - DECISAO

AREsp 2798723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a decisão agravada indeferiu o recurso especial na origem; não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento da abusividade da taxa de juros e eventual cerceamento pela negativa de produção de provas) depende de reexame de fatos, provas e interpretação contratual realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte a quo utilizou a taxa média do Bacen como referencial e constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média, justificando a conclusão de abusividade; por fim, majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Produção De Provas +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter abusivo de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a decisão agravada indeferiu o recurso especial na origem; não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento da abusividade da taxa de juros e eventual cerceamento pela negativa de produção de provas) depende de reexame de fatos, provas e interpretação contratual realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte a quo utilizou a taxa média do Bacen como referencial e constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média, justificando a conclusão de abusividade; por fim, majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.