AREsp 2795391 - DECISAO

AREsp 2795391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fundamentada do conteúdo fático-probatório, reconheceu abusividade nos juros remuneratórios com base em discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen e na ausência de justificativa pela instituição financeira; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve dissídio paradigmático idêntico que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro, sem caráter de teto
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fundamentada do conteúdo fático-probatório, reconheceu abusividade nos juros remuneratórios com base em discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen e na ausência de justificativa pela instituição financeira; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve dissídio paradigmático idêntico que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15).
  • Não conheço do recurso especial.