AREsp 2785317 - DECISAO

AREsp 2785317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ARMINDA ELYETTE SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas E Precedentes

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Parties

ARMINDA ELYETTE SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por se situar acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.