AREsp 2766259 - DECISAO

AREsp 2766259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; ressaltou-se, ademais, que a mera superação da taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade dos juros, exigindo-se demonstração cabal em cada caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Aplicação De Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Recurso Especial, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Bacen Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Aplicação De Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, indica cobrança abusiva
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento configuram embargos manifestamente protelatórios aptos a justificar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; ressaltou-se, ademais, que a mera superação da taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade dos juros, exigindo-se demonstração cabal em cada caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.